A garantia legal de conformidade aplica-se às minhas vendas?

Sim. Enquanto profissional que vende a consumidores, está sujeito à garantia legal de conformidade e à garantia contra defeitos ocultos, previstas no direito do consumo.

Na prática, isto significa que:

  • o bem deve estar conforme à descrição e à utilização esperada;
  • em caso de defeito abrangido, o comprador pode pedir a reparação, a substituição ou, na falta destas, um reembolso;
  • estas garantias são obrigatórias e acrescem a qualquer garantia comercial que possa oferecer.

Lembre-se de indicar claramente nos seus anúncios o estado do produto (novo, recondicionado, usado) e as garantias aplicáveis. Uma informação honesta evita litígios.

Estas obrigações são da sua responsabilidade enquanto vendedor profissional; a AllEasyWay continua a ser um alojador que faz a ligação. Ver as nossas CGV.

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